CASO VOCÊ: Tenha sido vítima ou conheça alguém que foi vítima de qualquer tipo de violência praticada por POLICIAIS MILITARES DE PRESIDENTE PRUDENTE, tais como
Espancamentos, torturas, prisão ilegal, invasão de domicílio, homicídios e ameaças.
A Polícia Militar tem o dever de conduzir a pessoa que estiver praticando um crime, mas deve, imediatamente, encaminhá-la à Autoridade policial Delegado de Polícia na Delegacia da área em que tiver ocorrido o fato.
A PM não pode manter o suspeito preso nem instaurar inquérito policial porque ela não tem poder nem competência para isto. Apenas encaminhará o preso à delegacia e fornecerá as informações para a Autoridade Delegado de polícia iniciar o inquérito policial se houver Cabimento.
Investigar o crime é função da Polícia Civil. Mas ela não pode julgar o suspeito, porque ela não tem poder nem competência para isto. Esta função é da Justiça.
A Policia Militar sua função é patrulhamento Ostensivo e Preventivo e cuidar da ordem pública preservar os direitos de ir e vir da população garantindo-lhe a paz e o direito a liberdade.
Tortura é o sofrimento ou a dor provocada por maus tratos físicos ou morais, como diz o art. 1º da lei 9455, de 1997. A polícia Militar não pode colocar em perigo a vida ou a saúde de uma pessoa que está sob sua autoridade, guarda ou vigilância, nem abusar dos meios de correção ou disciplina. Ninguém tem esse direito.
Ninguém pode ser obrigado a confessar nada às Polícias, nem mesmo a um Juiz. O preso tem o direito de ficar calado quando for interrogado, embora seja melhor contar a verdade do que mentir ou calar. Mas uma confissão forçada não tem nenhum valor e pode ser negada depois. A polícia Militar existe para garantir nossa segurança e não pode bater, matar ou perseguir inocentes.
O QUE FAZER?
Se você for submetido a espancamento, maus tratos, tortura por policiai Militar,deverá tomar as seguintes providências, para que o caso não mais se repita com você ou com outras pessoas:
Conseguir testemunhas para confirmar o que aconteceu e PROCURE FAZER UMA FILMAGEM DOS FATOS. pega firme para que os MAUS POLICIAIS MILITARES nao fiquem impunes do crime que cometeu.
Dirigir-se à Corregedoria de Polícia Militar, de preferência acompanhado por outra pessoa ou em grupos, porque assim você vai se sentir mais seguro e pedir providências contra o policial Militar.
Anotar os nomes dos policiais Militar, a data e o local do fato, o número da viatura (quanto mais informações você conseguir, será melhor para identificar o agressor);
Chegando à Corregedoria, você deverá pedir uma abertura de inquérito contra os policiais Militar que praticaram a agressão ou maus tratos contra você ou contra um conhecido ou parente seu.
Depois você vai pedir uma guia para fazer um exame de corpo de delito no Instituto Médico-Legal. Isso é muito importante! Esse exame é a prova para você entrar na Justiça, para que o agressor seja punido. Além disso, é com o resultado desse exame que você poderá pleitear uma indenização.
Em seguida, procure as Comissões de Direitos Humanos. Procure também os jornais de SP, as rádios e televisões de SP.
http://falecomaredeglobo.globo.com/ http://programas.rederecord.com.br/programas/domingoespetacular/fale.asp
http://programas.rederecord.com.br/programas/falabrasil/contato.asp
Infelizmente existem casos de Policiais Militares envolvidos em corrupção, tráfico de drogas, abuso de poder e até assassinatos, que podem ocorrer no dia-a-dia ou em grupos de extermínios formados por policiais militares. Esses policiais devem ser denunciados e afastados dos quadros da Polícia Militar.
Toda Polícia tem uma Corregedoria, uma espécie de polícia dentro da polícia, que apura os casos de denúncias contras os próprios policiais militares. Todos os integrantes da Corregedoria da Polícia Militar são policiais militares, inclusive o comandante.
Um forma de fazer sua denúncia chegar à Corregedoria é através da Ouvidoria das Polícias (órgão que recebe denúncias da população contra maus policiais civis ou militares). A idéia é que a ouvidoria tenha autonomia e possa receber, inclusive denúncias contra a Corregedoria da PM, se houverem. Algumas Polícias Militares, como a PMERJ, também tem sua própria ouvidoria, que serve tanto para receber denúncias da população, como denúncias internas.
Para você denunciar um policial militar, é preciso procurar as corregedorias ou ouvidorias do seu Estado ou da própria Polícia Militar, por email, telefone ou pessoalmente. É importante que a denúncia traga o máximo de detalhes possíveis, colocando datas, hora, nomes, locais.
corregedorias SP TEL 11 3322 0185 ou 11 3322-0190 correg@polmil.sp.gov.br
Rua Alfredo Maia, 58 - Bairro da Luz
São Paulo - SP - Brasil - CEP 01106-010
Aqui estão os meios legais que você pode acionar em sua defesa
comunique o fato ao Secretário de Segurança pública, ao Comandante Geral da Polícia Militar ou ao Superintendente da Polícia Federal
•peça a ajuda profissional de um advogado, defensor público, ou da Ordem dos Advogados do Brasil.
CONDEPE - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
"Sala da Cidadania"
Rua Antônio de Godoy, nº. 122, 11º. Andar
Santa Ifigênia, São Paulo/SP, CEP 01034-000
Telefone e Fax: (11) 3105-1693
http://www.condepe.org.br/contato/
ouvidoria SP TEL denunciar 0800 177070
Secretaria de Segurança Pública(11)3291-6500 www.ssp.sp.gov.br/
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALE CONOSCO
ouvidoria@mp.sp.gov.br cgmp@mp.sp.gov.br
tel 11 3119 9000
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Praça da Sé, s/nº - Cep: 01018-010 - São Paulo - SP - PABX: (11) 3242-9366
www.tj.sp.gov.br/FaleConosco/Default.aspx
http://abusodeautoridadeempresidenteprudente.blogspot.com.br/
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